В Таубате утвердили правила освобождения от сбора за вывоз мусора: кто может получить льготу

Taubaté publica regras para isenção da taxa de coleta de lixo; saiba quem pode pedir — Foto: Reprodução/EPTV A Prefeitura de Taubaté regulamentou os procedimentos para pedidos de isenção da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). As regras foram publicadas em decreto no Diário Oficial desta quarta-feira (2) e definem quem pode solicitar o benefício, quais documentos devem ser apresentados e os prazos para fazer o pedido. A isenção pode ser solicitada por: - Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), - Igrejas e entidades filantrópicas que utilizem diretamente os imóveis para suas atividades, e - Estabelecimentos comerciais e industriais que tenham contratado uma empresa particular para fazer a coleta e a destinação dos resíduos. Os pedidos de isenção devem ser feitos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de cada ano. Segundo o decreto, quem perder esse prazo pode perder o benefício no ano seguinte. Famílias de baixa renda São consideradas para a isenção as unidades residenciais que sirvam de moradia para pessoas ou famílias inscritas no CadÚnico e classificadas como em situação de pobreza ou extrema pobreza. Para fazer o pedido, é necessário apresentar a Folha Resumo do CadÚnico atualizada, com informações sobre o responsável pela família, os integrantes do núcleo familiar e a renda declarada. Também é preciso comprovar o vínculo com o imóvel, por meio de documento de propriedade ou contrato de aluguel. O endereço deve ser o mesmo informado no CadÚnico. Igrejas e entidades filantrópicas A isenção também vale para entidades religiosas, templos de qualquer culto, organizações assistenciais ou beneficentes e instituições filantrópicas. O imóvel, próprio ou alugado, precisa ser usado diretamente para atividades essenciais da entidade, como ações religiosas, assistenciais, educacionais ou beneficentes. Nesse caso, a entidade deve apresentar documentos que comprovem que atende aos requisitos previstos na legislação, que comprove que o imóvel é próprio, cedido ou alugado e que é utilizado diretamente para as atividades essenciais da entidade. Comércios e indústrias Estabelecimentos classificados como industriais, comerciais ou outros também podem conseguir a isenção quando comprovarem que fazem, por conta própria, a destinação de todos os resíduos sólidos. Para isso, é necessário ter um contrato com uma empresa de gerenciamento de resíduos que esteja regularmente credenciada e licenciada para realizar a coleta, remoção, transporte e destinação adequada do material. O pedido deve ser acompanhado de: - cópia do contrato com a empresa responsável pela coleta e destinação dos resíduos; - cópias das licenças ambientais da empresa contratada; - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, quando exigido pela legislação ambiental. Taubaté publica regras para isenção da taxa de coleta de lixo; saiba quem pode pedir — Foto: Reprodução / TV Tem Como fazer o pedido Os pedidos devem ser apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura de Taubaté ou pelo Protocolo Online. O decreto determina que os protocolos sejam registrados em categorias específicas, como: - Isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – Pessoa Física; - Isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – Pessoa Jurídica / Outros; - Revisão de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo; - Não incidência de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo; - Impugnação de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. A classificação correta é importante porque cada tipo de pedido tem documentos e requisitos próprios. Depois do protocolo, a Prefeitura analisa a documentação. Caso sejam necessários documentos adicionais, o interessado terá até 20 dias para apresentar o que for solicitado. A decisão sobre o pedido cabe ao secretário da Fazenda, após a análise das informações e documentos. Se o pedido for negado, o contribuinte será comunicado e poderá apresentar recurso à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 20 dias, contados a partir da notificação. Isenção precisa ser mantida O decreto estabelece ainda que a isenção só continua enquanto os requisitos previstos na legislação forem atendidos. A Prefeitura poderá solicitar a atualização de informações e documentos e realizar fiscalizações para verificar se as condições continuam sendo cumpridas. Em caso de informações falsas ou perda dos requisitos, a isenção poderá ser revista e a cobrança da taxa poderá ser retomada. O decreto diz que as isenções reconhecidas em 2026 podem valer também em 2027, desde que os requisitos continuem sendo atendidos e eventuais mudanças de endereço sejam comunicadas à Prefeitura até 31 de outubro de 2026.