Суд постановил, что лечение за границей по программе SUS возможно только в исключительных случаях

Cadastre-se e receba grátis as principais notícias do Correio. Mariana Rios Publicado em 24 de agosto de 2026 às 13:12 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) não é obrigado a custear tratamentos médicos realizados no exterior como regra. Segundo a Corte, o pagamento fora do Brasil pode ser determinado pela Justiça apenas em situações excepcionais, quando ficar comprovado que não existe tratamento eficaz disponível no país e que o procedimento no exterior é indispensável ao paciente. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ ao analisar um caso envolvendo um paciente que buscava tratamento fora do Brasil. O tribunal também afastou a ideia de que o direito constitucional à saúde garanta ao cidadão acesso à melhor ou mais avançada tecnologia médica disponível no mundo. Brasil bate recorde de transplantes em 2025 Na avaliação dos ministros, o direito à saúde precisa ser considerado dentro das políticas públicas do SUS e dos recursos disponíveis. Isso significa que a existência de uma tecnologia mais moderna ou de um tratamento considerado superior em outro país, por si só, não obriga o sistema público brasileiro a financiar o procedimento no exterior. O transplante intestinal foi apontado como a única alternativa para garantir a sobrevida da criança no médio e longo prazo. A família defendia que o procedimento fosse realizado na Universidade de Miami, nos Estados Unidos, considerada um centro de referência mundial. Para o STJ, uma eventual decisão judicial que determine o custeio internacional precisa considerar se há alternativa terapêutica disponível no Brasil e se o tratamento estrangeiro é realmente necessário para aquele paciente. A Corte destacou ainda que o SUS deve observar princípios como universalidade e igualdade no atendimento. Assim, garantir a uma pessoa um tratamento disponível apenas no exterior pode ter impacto sobre a organização das políticas públicas de saúde e sobre a distribuição dos recursos destinados ao sistema. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.860.543, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. O entendimento não significa que um paciente jamais possa obter judicialmente o custeio de um tratamento no exterior, mas estabelece que a medida deve ser excepcional e depender da comprovação de necessidade e da inexistência de alternativa eficaz no Brasil. A criança nasceu prematura e teve enterocolite necrosante, uma doença intestinal grave que levou à retirada de uma parte extensa do intestino. Como consequência, desenvolveu a chamada síndrome do intestino ultracurto, além de insuficiência intestinal e desnutrição. Um dos argumentos apresentados pela família era que o centro norte-americano teria taxa de sobrevida superior a 80% em três anos. A família também sustentava que não havia resultados bem-sucedidos de transplantes intestinais pediátricos no Brasil e que, por isso, o procedimento no exterior ofereceria maior segurança. O STJ, porém, considerou que havia hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde no Brasil para realizar transplante intestinal. O fato de o procedimento não ter histórico de realização em crianças menores de 12 anos no país não foi considerado suficiente para provar que a rede nacional fosse incapaz de realizar a cirurgia. Além disso, o tribunal afirmou que um relatório ou prescrição médica isolada não é suficiente para afastar as opções oferecidas pelo SUS. A decisão deve considerar evidências científicas e avaliações técnicas qualificadas.