STF рассмотрит право мигрантов и беженцев на получение стипендий по программе ProUni

STF vai decidir se migrantes e refugiados podem ter acesso ao ProUni O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin O STF vai decidir se imigrantes e refugiados podem ter acesso a bolsas de estudo em universidades particulares pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), hoje destinado a estudantes brasileiros natos ou naturalizados de baixa renda. A discussão chegou ao Supremo em uma ação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, que defendem a inclusão desses estudantes no programa. A questão teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF deverá orientar casos semelhantes em todo o país. Estrangeiros já podem acessar outras políticas de ingresso e financiamento do ensino superior, como Enem, Sisu e Fies. A controvérsia é se a garantia de acesso à educação prevista na legislação brasileira também assegura a imigrantes e refugiados a participação em programa de bolsas para instituições privadas custeadas com recursos públicos. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem data para julgamento.