STF подтвердил, что иностранные законы не действуют в Бразилии без внутреннего признания

A discussão sobre a possibilidade de leis estrangeiras produzirem efeitos no Brasil tem gerado risco de insegurança jurídica. Dois temas na pauta do debate público ilustram o problema. Na esteira da aplicação, pelos EUA, de sanções a autoridades brasileiras com base na Lei Magnitsky, decisão do ministro Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, esclareceu que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”. Embora a decisão possa ser vista como reação legítima a uma tentativa de ingerência estrangeira, é importante não lhe atribuir alcance incompatível com o Direito brasileiro ou com a realidade econômica. O segundo exemplo são críticas à previsão, no Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado, de que “as obrigações decorrentes de contratos internacionais serão regidas pelo Direito eleito pelas partes”. Chega-se a alegar que essa previsão comprometeria a “soberania nacional”. Não se trata aqui de defender o anteprojeto, mas há equívocos nessas críticas. O princípio da “autonomia da vontade das partes” na escolha da lei aplicável é amplamente aceito no plano internacional. Ao mesmo tempo, se reconhece que essa liberdade não é absoluta. Ela não pode ser usada para afastar normas de aplicação obrigatória no território nacional nem para permitir abusos. As críticas ignoram que o princípio já existe no Direito brasileiro, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não modificou esse quadro: as partes podem, observados certos limites, definir a lei aplicável a relações contratuais. Em princípio, a aplicação extraterritorial de leis nacionais é incompatível com a estrutura do sistema internacional, organizada em unidades políticas soberanas, que são os Estados nacionais. No território de um país, valem as leis e as decisões dos seus poderes constituídos. Leis e decisões estrangeiras precisam de alguma validação para produzir efeitos. Foi isso, em essência, que a decisão do STF reiterou. Há, porém, exceções. Primeiro, também são aplicáveis as normas de Direito Internacional que o país se comprometeu a observar e que vinculam o Brasil às decisões de cortes internacionais cuja jurisdição seja reconhecida. Uma segunda exceção é que leis estrangeiras podem reger contratos internacionais celebrados por partes brasileiras. A Lei de Arbitragem estabelece que as partes podem “escolher, livremente, as regras de Direito que serão aplicadas na arbitragem”. As normas de introdução ao Direito brasileiro também admitem a aplicação de lei estrangeira, ao preverem que se aplica às obrigações a lei do país em que se constituírem. Além de um contrato poder ser firmado no exterior para atrair a aplicação da lei estrangeira, a interpretação mais correta e alinhada à evolução recente do Direito brasileiro é que esse artigo (de 1942) estabelece uma regra subsidiária, aplicável apenas quando não houver escolha válida da lei aplicável. Quanto à solução de disputas, o Código de Processo Civil prevê desde 2015 que é válida a cláusula em contrato internacional que escolhe uma corte estrangeira como competente para julgar eventual conflito. A terceira exceção, mais sutil, ocorre quando empresas cuja atuação vai além das fronteiras nacionais têm suas atividades influenciadas por leis ou decisões estrangeiras. Uma empresa que queira exportar um produto deverá cumprir regras estabelecidas pelo país de destino; e uma empresa que queira fazer negócios no exterior também pode ter de cumprir normas estrangeiras. Isso independe da lei aplicável escolhida pelas partes no contrato, que vale para resolver divergências entre as empresas, mas não é oponível aos governos no exercício de sua função regulatória. Essa realidade dos negócios não é alterada pela decisão do STF. A atual conjuntura internacional exige firmeza na defesa da soberania. Mas isso não pode contaminar o debate sobre temas relevantes para a economia e para a segurança jurídica, como a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável a contratos empresariais, nem conferir à decisão do STF um alcance mais amplo do que pretendeu ou pode ter.