Португальская судебная полиция опровергла нарушения при тендерах компании, связанной с министром внутренних дел

A Polícia Judiciária (PJ) afirma que o “historial de insolvências de sócios, gerentes ou proprietários de empresas, bem como a eventuais dívidas a fornecedores” não serve, por si só, para excluir uma empresa de concursos públicos, “salvo quando se traduzam em impedimentos legalmente previstos”. No esclarecimento enviado ao Observador, a PJ garante que a Construbarcelos — empresa do empreiteiro amigo do ministro da Administração Interna — não tinha impedimentos legais e apresentou toda “a documentação e os requisitos legalmente exigíveis” nos concursos dos 17 contratos celebrados entre 2019 e 2025, que totalizaram 2.300.612,45 euros. “No que respeita ao historial de insolvências de sócios, gerentes ou proprietários de empresas, bem como a eventuais dívidas a fornecedores, trata-se de matérias que não constituem, em si mesmas, fundamento autónomo de exclusão, salvo quando se traduzam em impedimentos legalmente previstos ou se repercutam na documentação cuja apresentação é exigida no âmbito do procedimento”, consta da resposta enviada ao Observador pela entidade. Nos últimos quatro anos, a Construbarcelos — empresa de João Carvalho, o empreiteiro contratado para obras pessoais pelo ministro da Administração Interna e que já tinha feito obras na PJ sob a direção nacional de Luís Neves — foi alvo de nove ações judiciais. Segundo dados do portal Iberinform consultados pelo Observador, estes processos incluem cobranças de dívidas a fornecedores e execuções sumárias, num valor total em dívida de 148.900 euros. “A contratação pública promovida pela Polícia Judiciária observa todos os requisitos previstos no Código dos Contratos Públicos, designadamente no que respeita à verificação dos impedimentos legais aplicáveis, à habilitação dos cocontratantes e à apresentação da documentação legalmente exigida, incluindo, consoante os casos, certidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social, registo criminal dos titulares dos órgãos sociais com poderes para obrigar a sociedade, títulos habilitantes e demais documentos legalmente exigíveis, afirma fonte oficial da PJ. As 108 faturas, as 13 empresas e os 23.118 euros. Tudo sobre as contas das obras de Luís Neves Ainda assim, o empreiteiro João Carvalho — amigo de Luís Neves, ex-diretor da PJ e atual ministro da Administração Interna — foi contratado 17 vezes pela PJ, como noticiou o Público. No entanto, o portal Base apenas regista cinco desses contratos, no valor de 654.014,71 euros. A PJ justifica a ausência dos restantes com “especiais medidas de segurança” ou para não “comprometer interesses essenciais do Estado”. Nos cinco procedimentos disponíveis no portal, contam-se dois ajustes diretos, duas consultas prévias e um concurso limitado por prévia qualificação. Embora a lei obrigue a convidar pelo menos três entidades nas consultas prévias, os registos não nomeiam qualquer concorrente e mencionam apenas a Construbarcelos, tendo a Judiciária optado pelo silêncio face às perguntas sobre a identidade e a não publicitação dessas eventuais empresas. Sem resposta, por parte da PJ, ficaram também as questões sobre se foi declarada alguma situação interna de conflito de interesses por parte de Luís Neves. Ou se a direção nacional da Judiciária sabia que o empreiteiro responsável pelas obras em algumas das suas instalações trabalhava a título pessoal para o então diretor nacional. Gabinete Nacional de Segurança diz que Construbarcelos tem credenciação “há alguns anos” O primeiro argumento do ministro da Administração Interna, Luís Neves, para justificar a contratação do empreiteiro de Barcelos que já tinha feito obras para a PJ assentava numa garantia: a de que a Construbarcelos era uma empresa devidamente credenciada. Questionado pelo Observador, o Gabinete Nacional de Segurança confirmou que a sociedade detém uma credenciação de segurança válida de “há alguns anos a esta parte”, embora não revele quantas empresas estão listadas com idêntica certificação. O caso que envolve o atual ministro da Administração Interna começou com uma notícia do jornal Nascer do Sol, que revelava que o ministro da Administração Interna contratou a título pessoal um empreiteiro que realizou várias obras para a PJ — quando Neves era diretor nacional da PJ. Luís Neves explicou que mais de 70% dos contratos com a PJ foram celebrados entre 2019 e 2022, quando ainda não conhecia o empresário. E, quanto às adjudicações posteriores, assinadas já durante o período de amizade, o ministro afirma que em causa estão meras extensões de contratos anteriores. Sobre as obras privadas no monte Corgo da Fonte, fonte oficial do ministério remeteu mais esclarecimentos para quando a intervenção estiver concluída e toda a documentação final reunida, recusando fazer comentários adicionais. Também questionada pelo Observador, a Procuradoria-Geral da República ainda não esclareceu se entende que há indícios para abrir um inquérito criminal.