Работодатели в городах Минас-Жерайс получили право на рассрочку взносов FGTS до 2027 года

Empregadores com estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, podem aderir ao parcelamento especial do FGTS entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026. A medida alcança os recolhimentos das competências de abril, maio, junho e julho de 2026, cuja exigibilidade foi suspensa por causa do estado de calamidade pública. O parcelamento pode ser feito em até seis prestações, mas o benefício não vale automaticamente para todas as unidades da empresa. A regra considera o município de cada estabelecimento e exige atenção ao canal de adesão e aos prazos de pagamento. Quem pode usar o parcelamento especial do FGTS O benefício é destinado a empregadores que tenham estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá. A localização é verificada por estabelecimento. Assim, se uma empresa tem uma unidade em Juiz de Fora e outra em uma cidade fora da lista, somente a unidade abrangida pela medida entra no parcelamento especial. O Edital SIT nº 2/2026 inclui empregadores domésticos, segurados especiais e microempreendedores individuais, desde que estejam dentro do recorte territorial. Para esses casos, o canal de adesão pode ser diferente do usado pelas demais empresas. Quais competências entram no parcelamento São contemplados exclusivamente os débitos de FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. A medida não transforma outros débitos antigos em parcelas especiais nem altera a obrigação de prestar as informações no eSocial e no FGTS Digital. O empregador pode quitar os valores integralmente até 1º de novembro de 2026, sem os encargos previstos para o atraso, desde que respeite as condições do edital. A alternativa é aderir ao parcelamento no período definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Como aderir pelo FGTS Digital ou pelo eSocial Para a maioria dos empregadores alcançados, a adesão deve ser feita no FGTS Digital, entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026. O pedido deve contemplar apenas os débitos mensais cuja exigibilidade foi suspensa. Há uma exceção operacional: empregadores domésticos, segurados especiais sem vínculo com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e MEIs devem observar as regras diretamente no eSocial, no Módulo Simplificado. O segurado especial vinculado ao CNO faz a adesão pelo FGTS Digital. Antes de confirmar a opção, confira se o estabelecimento está registrado em um dos três municípios e se as competências selecionadas correspondem a abril, maio, junho e julho. A orientação do MTE também deixa claro que o prazo de 14 de outubro é final: depois dele, não será possível entrar no parcelamento especial. Como funcionam as seis parcelas O edital prevê até seis prestações. O valor de cada uma é calculado sobre o saldo remanescente: a primeira corresponde a 1/6, a segunda a 1/5 do saldo restante, e assim sucessivamente. Na prática, quando o saldo é dividido sem diferenças de centavos, as parcelas ficam iguais. Parcela | Vencimento | Critério 1ª | 19/11/2026 | 1/6 do saldo 2ª | 18/12/2026 | 1/5 do saldo remanescente 3ª | 20/01/2027 | 1/4 do saldo remanescente 4ª | 19/02/2027 | 1/3 do saldo remanescente 5ª | 19/03/2027 | 1/2 do saldo remanescente 6ª | 20/04/2027 | saldo remanescente Exemplo: em uma dívida de R$ 6.000,00, a aplicação sucessiva da fórmula “saldo remanescente dividido pelo denominador” produz seis parcelas de R$ 1.000,00. O exemplo é uma simulação; o valor real depende do débito apurado no sistema e do arredondamento aplicado. O que acontece se o empregador perder o prazo Se a empresa não aderir até 14 de outubro, perde a possibilidade de usar o parcelamento especial. Ainda assim, os valores abrangidos pela suspensão devem ser regularizados até 1º de novembro de 2026, conforme as condições do Edital SIT nº 2/2026. O edital prevê que os valores não pagos nos prazos fixados ficam sujeitos à multa e aos encargos da Lei nº 8.036/1990 desde a data original de vencimento. Por isso, deixar a decisão para depois do prazo pode aumentar o custo da regularização. Rescisão exige atenção aos valores do trabalhador Se ocorrer uma rescisão que permita o saque do FGTS, a suspensão e o parcelamento deixam de valer em relação ao trabalhador desligado. O empregador deve recolher os valores suspensos relativos a esse trabalhador dentro do prazo rescisório e fazer os depósitos rescisórios previstos em lei. O parcelamento também não elimina as obrigações de escrituração. Mesmo com a suspensão temporária, as informações precisam continuar sendo prestadas corretamente no eSocial e no FGTS Digital. Checklist para o empregador confirmar se o estabelecimento está em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá; separar apenas as competências de abril a julho de 2026; escolher o canal correto: FGTS Digital ou eSocial Simplificado; aderir até 14 de outubro de 2026; anotar os vencimentos de novembro de 2026 a abril de 2027; revisar o procedimento em caso de rescisão de contrato. Fontes e relação com outras dívidas de FGTS As regras deste artigo foram conferidas no Edital SIT nº 2/2026, publicado no Diário Oficial da União, e nas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. Para débitos que não estejam nesse programa específico, veja também o guia do site sobre dívida ativa do FGTS. O parcelamento especial é uma medida temporária e territorial. Ele não é uma autorização geral para deixar de recolher o FGTS nem substitui a análise contábil e trabalhista da empresa.