Португалия ввела первый в стране правовой режим тестирования автономных автомобилей

Por Sandra Miranda de Oliveira, Professora de Gestão Estratégica e Marketing. ISEG – Lisbon School of Economics & Management. Universidade de Lisboa Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026, em junho último, Portugal passou a dispor do primeiro regime jurídico nacional para a realização de testes supervisionados de veículos autónomos na via pública. O debate público sobre a utilização destes veículos inclui expectativas e preocupações. Por um lado, existe entusiasmo com a perspetiva de uma potencial redução do número de acidentes, como consequência da redução do erro humano, bem como a possibilidade de o tempo passado no trânsito poder ser aproveitado para realizar outras atividades, como descansar ou trabalhar. Por outro lado, persistem dúvidas consideráveis sobre a forma como o software reage a imprevistos extremos na estrada ou a falhas tecnológicas, como por exemplo dos sensores, bem como sobre as decisões de vida ou de morte que o algoritmo com base em inteligência artificial (IA) poderá ter de tomar em situações limite. Esta última questão é particularmente delicada e requer reflexão, uma vez que o utilizador pode sentir-se responsável pelas decisões de um veículo autónomo como revela um estudo publicado no Journal of Business Ethics, da autoria de Thomas Teychenié e colegas. A título ilustrativo, imagine-se o dilema moral da seguinte situação: o seu veículo autónomo, numa situação de vida ou de morte, tem de decidir entre i) minimizar o número total de vítimas, mesmo que isso implique sacrificar os ocupantes do veículo ou ii) priorizar a proteção dos ocupantes, mesmo que terceiros fiquem expostos a um risco maior. Qual seria, para si, a decisão moralmente mais aceitável a tomar pelo veículo autónomo? E de quem seria a responsabilidade de eventuais vítimas? Do ponto de vista jurídico, o regime português de testes centra obrigações na entidade licenciada e no operador, entre outros, sendo a responsabilidade civil apreciada segundo a legislação aplicável. Mas, quem suporta o peso psicológico e moral de possíveis más decisões do veículo autónomo? No estudo citado anteriormente e em cenários hipotéticos de quase-acidente apresentados a uma amostra de potenciais utilizadores, avaliações menos favoráveis da moralidade da atuação do veículo autónomo estiveram associadas, por via indireta, a uma maior responsabilidade percebida do utilizador do veículo, apesar deste não controlar diretamente a decisão descrita. Mas os veículos autónomos são apenas um dos muitos contextos em que a IA pode tomar decisões com consequências importantes para terceiros. Imagine-se um hospital com recursos limitados. Se um sistema de IA ajudar a decidir quais os doentes que devem ser atendidos primeiro, quem recebe um órgão para transplante ou quem tem prioridade numa unidade de cuidados intensivos, a questão ética é semelhante à dos veículos autónomos: deve a IA maximizar o número de vidas salvas ou proteger os casos mais urgentes, mesmo que a probabilidade de sucesso seja menor? O que está verdadeiramente em causa não é o carro, mas sim a crescente delegação de julgamentos humanos em algoritmos que poderão surgir no futuro. Como resolver conflitos éticos e morais nas decisões que a IA pode tomar pode revelar-se uma tarefa 2 tão importante quanto o próprio desenvolvimento tecnológico. Num futuro cada vez mais orientado pela IA, gerir a confiança dos consumidores no produto ou na marca poderá exigir explicar não apenas o que a tecnologia faz, mas também os valores que orientam as suas decisões. Se a sua organização está a implementar sistemas baseados em algoritmos de IA que impliquem decisões éticas, é altura de parar e refletir sobre os dilemas éticos que possam estar subjacentes. É provável que aumente a procura de transparência e justificação por parte do consumidor.