Прокуратура São Paulo подала в суд на муниципалитет Жикиа за отсутствие планов защиты от стихийных бедствий

Município de Juquiá, no interior de São Paulo — Foto: Reprodução O Ministério Público de São Paulo (MP) moveu uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Juquiá, no interior do estado. O objetivo é obrigar a administração municipal a regularizar e adequar as medidas de prevenção a desastres da Defesa Civil. Após o pedido, a Justiça determinou que a prefeitura se manifeste sobre as acusações. A ação foi baseada em uma análise da Casa Militar e da Defesa Civil do Estado. O órgão estadual concluiu que a cidade não atende às obrigações legais mínimas para a elaboração do Plano de Contingência Municipal (PlanCon) e do Plano de Redução de Riscos. A Promotoria Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira apontou que a cidade não possui, de fato, um plano estruturado de prevenção. Segundo o MP, faltam medidas de monitoramento, capacitação e alertas eficientes à população. O MP havia pedido que as soluções fossem apresentadas em até 60 dias, sob pena de multa diária, alegando que a demora nas correções aumenta o risco à vida dos moradores. No entanto, o juiz Fábio Rodrigo de Moraes negou a liminar de urgência. Ele classificou o problema como "estrutural e crônico" e avaliou que as adequações envolvem impactos técnicos e orçamentários, o que torna necessário ouvir o município antes de impor as medidas. Após a apresentação da defesa pela prefeitura, o processo voltará para análise do juiz, que poderá dar prosseguimento à ação ou fazer o julgamento antecipado. O pedido de urgência poderá ser reavaliado caso surjam novos elementos concretos. Falhas De acordo com o MP, o PlanCon apresentado pela prefeitura possui diversas deficiências. A análise técnica apontou a falta de mapas detalhados com informações sobre áreas de risco, população exposta e vulnerabilidades, além de ausência de rotas de fuga e definição de pontos de encontro. O documento também falha ao não distribuir as responsabilidades de cada órgão de forma operacional e não registrar a capacitação de equipes e voluntários. Os sistemas de alerta e alarme não estão estruturados com protocolos claros. Além disso, faltam protocolos de atendimento médico e psicológico, regras para recebimento e distribuição de doações, e planejamento ou registros de exercícios simulados. O município também não comprovou a realização de consultas ou audiências públicas para discutir o plano. Sobre o Plano de Redução de Riscos, a promotoria afirmou que nenhum dos documentos apresentados atende aos moldes exigidos pela legislação. O município não possui um planejamento integrado de gestão de riscos. - Entre as lacunas apontadas pelo MP estão: - Falta de instrumentos de ordenamento territorial voltados à prevenção; - Ausência de previsão de investimentos e de monitoramento contínuo de riscos; - Falta de capacitação da população e dos órgãos públicos; - Inexistência de sistemas de alerta e de protocolos de busca e salvamento; - Falta de planejamento para atendimento pré-hospitalar, alimentação e abrigamento; - Ausência de medidas para restabelecimento de serviços essenciais e recuperação após desastres.