В Португалии планируют ввести уголовное наказание за использование связей для получения преимуществ в государственных решениях

“Meter uma cunha” para conseguir prioridade, acelerar um processo, evitar um controlo ou obter tratamento preferencial numa decisão pública pode vir a constituir um crime em Portugal. Uma proposta enviada aos partidos com assento parlamentar pretende criar o crime de “intermediação indevida de acesso à decisão pública”, punível com até três anos de prisão ou multa. Escolha a Executive Digest como fonte preferida no Google Escolher › A iniciativa é de João Ribeiro, membro da direção da secção portuguesa da Transparência Internacional e antigo adjunto de António José Seguro, que apresentou a proposta a título pessoal, enquanto autor dos livros “Anatomia da Cunha Portuguesa” e “O Compadrio em Portugal”. De acordo com a SÁBADO, o documento chegou no final de julho a todos os partidos representados no Parlamento, com exceção do Chega. João Ribeiro explicou à revista que decidiu não enviar a proposta ao partido por considerar que esta poderia ser aproveitada com “uma dose de populismo”. O ponto de partida é a ideia de que, enquanto os casos de suborno são raros em Portugal, a “cunha” é uma prática comum e normalizada, capaz de criar desigualdades entre quem dispõe de contactos e quem não tem acesso às mesmas redes. O que passaria a ser crime? A proposta não pretende proibir qualquer contacto com deputados, autarcas ou outros responsáveis públicos. O objetivo é atingir intervenções destinadas a conseguir uma vantagem num procedimento ou decisão pública concreta sem que exista um critério legal ou regulamentar que justifique esse tratamento diferenciado. O novo crime de “intermediação indevida de acesso à decisão pública” abrangeria quem recorresse a relações pessoais, familiares, políticas, partidárias, profissionais, associativas, económicas ou institucionais para tentar influenciar um funcionário ou agente equiparado. Entre as vantagens procuradas poderiam estar a obtenção de prioridade ou aceleração de um processo, a omissão de um controlo, o acesso a informação que não seja pública ou qualquer outro tratamento preferencial sem fundamento nas regras aplicáveis em igualdade de circunstâncias. Para que a conduta fosse abrangida, a intervenção teria ainda de ser concretamente capaz de influenciar a tramitação, fiscalização, avaliação ou decisão do processo. A pena prevista na proposta pode chegar aos três anos de prisão ou ser substituída por multa. Contactos sobre processos concretos teriam de ser registados Segundo a SÁBADO, a proposta prevê também que as autoridades públicas passem a registar contactos externos relacionados com processos concretos. Ficariam de fora os contactos de caráter genérico e aqueles que sejam legitimamente realizados por advogados. Contactar um deputado ou um autarca não se tornaria, portanto, automaticamente proibido. A diferença estaria na finalidade do contacto: quando estivesse em causa uma decisão pública individualizável e o objetivo fosse conseguir prioridade, uma exceção, favorecimento, omissão ou uma decisão contrária aos critérios aplicáveis, o pedido deveria seguir os canais adequados e, quando aplicável, ficar registado. João Ribeiro defende que é necessário reconhecer que este tipo de comportamento existe e se tornou normalizado, argumentando que prejudica quem não dispõe dos mesmos contactos. Até à semana passada, segundo declarou à revista Visão, apenas o PSD o tinha contactado para marcar uma reunião sobre a proposta. Lei teria prazo de validade de 15 anos A proposta apresenta ainda uma característica pouco habitual: o novo regime não seria criado para permanecer indefinidamente na legislação portuguesa. A lei caducaria ao fim de 15 anos, a menos que a Assembleia da República decidisse expressamente renová-la. Durante esse período, os resultados seriam avaliados de quatro em quatro anos, tendo em conta fatores como o número de contactos registados, as áreas consideradas mais vulneráveis, os processos disciplinares, contraordenacionais e criminais instaurados, os efeitos nos tempos de decisão, os custos administrativos, a confiança pública e a proteção de denunciantes e cidadãos vulneráveis. Proposta chega também às empresas cotadas O projeto não fica limitado ao funcionamento da administração pública. Está igualmente prevista uma extensão ao setor privado, nomeadamente às empresas cotadas em Bolsa. Neste caso, a intenção é obrigar estas empresas a publicitar oportunidades de emprego para cargos superiores. João Ribeiro argumenta que é pouco frequente encontrar anúncios para funções de topo, ao contrário do que acontece com estágios e outras posições, defendendo que uma maior transparência permitiria melhorar o acesso a empregos de maior qualidade. Na sua perspetiva, a ausência de processos públicos de recrutamento para determinados cargos contribui para a ideia de que algumas posições estão reservadas a quem dispõe das relações e dos contactos certos.