Суд обязал муниципалитет Флорианополиса немедленно демонтировать 13 незаконных уличных фонарей на пляже

A Justiça determinou que a prefeitura de Florianópolis remova imediatamente 13 postes de iluminação instalados no fim de junho nas dunas da praia do Campeche. As estruturas foram colocadas em um dos principais locais turísticos da cidade sem que houvesse estudo de impacto ou autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), segundo o Ministério Público Federal. A decisão, que cabe recurso, é da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental) e foi proferida no fim da noite de domingo (5). A prefeitura de Florianópolis informou que ainda não foi notificada da decisão e que "adotará as medidas cabíveis assim que for cientificada". O caso passou a ser investigado após moradores protestarem pela instalação das estruturas na areia da praia. Após a repercussão, a empresa responsável pelo serviço disse que estava em contato com o município para, então, providenciar as licenças necessárias. Nesta segunda (6), companhia disse que aguardava a orientação da prefeitura para o serviço. 🏖️ 🔎 A praia onde os postes foram instalados é um dos destinos mais famosos da capital do estado no verão. Conhecido pela faixa de areia branca, mar agitado ideal para o surfe e águas cristalinas, o local é o principal ponto de partida para a Ilha do Campeche, outro cartão-postal e área de preservação da cidade. A área onde os postes foram instalados fica na região chamada de Lomba do Sabão, uma das mais frequentadas por jovens e esportistas. Além de retirar os equipamentos de iluminação, o município deverá suspender qualquer obra de implantação de postes, passagem de fiação na faixa no local, segundo a Justiça Federal. A liminar também estabelece que a remoção deve ser feita com técnicas de baixo impacto ambiental. Agora, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) deverá, no prazo de cinco dias, lavrar um auto de infração ambiental e expedir o termo de embargo da obra. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Postes instalados na Praia do Campeche, em Florianópolis — Foto: Reprodução/NSC TV MPF afirmou que intervenção é irregular Na quarta-feira (1º), o MPF ajuizou a ação que determinou a retirada dos postes e afirmou que a intervenção vinha sendo executada de forma irregular e em Área de Preservação Permanente (APP) de dunas e restingas e sem o Estudo de Impacto Ambiental. A obra também não pediu autorização da Secretaria do Patrimônio da União. Além disso, a obra poderia causar poluição luminosa e afetar severamente o comportamento da fauna local. Isso porque, o excesso de luz pode prejudicar o ciclo das tartarugas e causar desorientação das aves migratórias e insetos polinizadores. Conforme o juiz Charles Jacob Giacomini, os elementos trazidos pelo MPF indicam que as recentes intervenções realizadas pelo município ocasionaram dano ambiental sobre área de preservação permanente de dunas móveis e restinga fixadora de dunas. "Ainda que possa existir interesse público nas iniciativas relacionadas à iluminação pública, notadamente no que diz respeito à segurança pública – o que é louvável e sinaliza genuína preocupação do gestor público com a segurança e o bem-estar da população –, tais obras não podem ser realizadas a partir de impulsos administrativos isolados, devendo ser precedidas das necessárias autorizações ambientais, especialmente diante dos graves danos que tal intervenção pode causar”, considerou o juiz. O que disse a empresa na época Confira abaixo a nota completa da empresa responsável pela instalação dos postes após o ingresso da ação: A Quantum Engenharia informa que, em respeito às manifestações da comunidade e agindo de boa-fé, interrompeu imediatamente as obras. A empresa já está em contato com a Prefeitura Municipal de Florianópolis para juntos providenciarem as atualizações de licenças e/ou procedimentos que se façam necessários, junto aos órgãos responsáveis, a fim de que os trabalhos sejam retomados em conformidade com os procedimentos legais. A Quantum Engenharia reafirma seu compromisso com a legalidade, o diálogo e o respeito à comunidade. O que disse a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) Confira abaixo a íntegra da nota da Secretaria do Patrimônio da União: A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, informa que não há registro de pedido de autorização para a instalação de iluminação na faixa de areia da Praia do Campeche, região sul de Florianópolis. A SPU adverte que a instalação de postes de iluminação e demais estruturas físicas em áreas de praia, terrenos de marinha e seus acrescidos depende de autorização prévia da Secretaria, além da obtenção das demais licenças ambientais e urbanísticas cabíveis.