В Португалии расширят налоговые льготы для благотворительных пожертвований и создадут национальную платформу меценатства

Com a nova redacção do artigo 62º-B do EBF, prevê-se o alargamento do conjunto de entidades susceptíveis de beneficiar deste regime, tornando o respectivo acesso mais abrangente e acessível. Escolha a Human Resources como fonte preferida no Google Escolher › Adicionalmente, o decreto procede à revisão dos limites de dedutibilidade dos donativos, das percentagens de majoração aplicáveis ao mecenato cultural e à fixação de um limite global de dedução de encargos com mecenato. Com estas alterações introduzidas, estabelece-se, na maioria das situações, que os donativos concedidos sejam considerados como gastos ou perdas do período de tributação até ao limite de 1% do volume de negócios das entidades mecenas, face ao limite anterior de 0,8%. Porém, estipula-se que o valor global dos donativos concedidos não ultrapasse este limiar. O decreto-lei procede ainda à revisão da noção de donativo previsto no artigo 61º do EBF. Por fim, o diploma prevê a criação da Plataforma Nacional do Mecenato, cuja regulamentação será definida através de portaria própria.