Incra разрешил использование трех участков земли в Марилузе для нужд прихода Святого Антония

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou o uso de três áreas de terra situadas no município de Mariluz, na região noroeste do Paraná, para a Mitra Diocesana de Campo Mourão - Paróquia Santo Antônio. O ato administrativo visa regularizar o funcionamento de templos religiosos em áreas de reforma agrária, contemplando terrenos que somam 0,8380 hectares. A medida foi formalizada pela Resolução CDR nº 43, conforme publicação no Diário Oficial da União. A autorização de uso é destinada ao Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida. De acordo com o documento oficial, as glebas estão vinculadas a centros comunitários onde já existem templos religiosos implantados. O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência do Incra no Estado do Paraná baseou a decisão em critérios e procedimentos administrativos para a destinação de bens públicos imóveis sob domínio da autarquia ou da União. Detalhamento das áreas e capelas As áreas cedidas para o funcionamento das atividades religiosas estão distribuídas em três pontos distintos dentro do assentamento. A primeira delas, com 0,2672 hectares, localiza-se junto ao centro comunitário da Capela São João Batista. A segunda área, de 0,2652 hectares, está situada próxima ao centro comunitário da Capela Nossa Senhora Aparecida. Já a terceira parcela de terra, que possui 0,3056 hectares, fica junto à Capela Santa Luzia. A soma dessas áreas totaliza os 0,8380 hectares autorizados para a paróquia. Segundo a resolução, a cessão tem como objetivo principal garantir a continuidade e o funcionamento regular dos três templos já estabelecidos naquelas comunidades rurais. Mariluz (PR) é um município que abriga diversas famílias em projetos de reforma agrária, e a presença de centros comunitários e religiosos é parte da organização social dessas localidades. Base legal e governança A decisão foi assinada pelo coordenador do Comitê de Decisão Regional no Paraná, Nilton Bezerra Guedes. A autorização seguiu as competências conferidas pela Estrutura Regimental do Incra e as diretrizes do Regimento Interno da autarquia. O processo foi instruído considerando a Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021, que define as normas para a destinação de bens em assentamentos. A solicitação partiu originalmente do pároco da Paróquia Santo Antônio, por meio de um ofício enviado em 2025. Após a análise técnica e jurídica realizada pela superintendência estadual, o colegiado do CDR aprovou a medida em sua 11ª reunião extraordinária de 2026. O parecer favorável considerou que a permanência dos templos atende aos interesses das famílias assentadas e à função social do território. O governo federal utiliza esse tipo de instrumento jurídico — a autorização de uso — para permitir que entidades sem fins lucrativos ou instituições de utilidade pública ocupem de forma regular terrenos da União em projetos de reforma agrária. Esse processo é comum para a manutenção de escolas, postos de saúde, centros de convivência e igrejas dentro de assentamentos rurais, garantindo segurança jurídica para as instituições que prestam assistência ou serviços aos assentados. Procedimentos administrativos Todo o trâmite ocorreu sob o Processo Administrativo nº 54000.103582/2025-71. A publicação no Diário Oficial da União marca a entrada em vigor imediata da resolução. É importante notar que a autorização de uso não transfere a propriedade definitiva das terras, mas concede o direito de ocupação para as finalidades específicas descritas no ato governamental. O Comitê de Decisão Regional é o órgão responsável no Incra por deliberar sobre temas estratégicos da reforma agrária em âmbito estadual, incluindo a destinação de áreas para uso comunitário. No caso do Paraná, a superintendência regional (SR-09) coordena a gestão de dezenas de assentamentos que necessitam de regularização de infraestrutura social. A equipe de O TEMPO produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail [email protected].