Государство Рио-Гранде-ду-Норти нарусило сроки публикации данных о сборе налогов за май и июнь 2026 года

Governo descumpre prazo para dar publicidade a dados da arrecadação O Governo do RN descumpriu o prazo para tornar público quanto arrecadou em maio e junho de 2026, período correspondente ao terceiro bimestre do ano. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a publicação é obrigatória e decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado. Pela LDO, os dados deveriam ter sido publicados até o quinto dia do mês seguinte ao encerramento do bimestre, ou seja, até 5 de julho. O TCE informou que o descumprimento de regra prevista na LRF pode sujeitar o gestor responsável a sanção pecuniária, além de ser considerado na análise das contas anuais do governo. A partir da análise do cumprimento das metas de arrecadação, é possível verificar se houve excesso ou frustração de receitas. Quando a arrecadação indica risco ao cumprimento das metas fiscais, a LRF exige a adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, o chamado contingenciamento. Nos dois primeiros bimestres de 2026, houve frustração de receitas e o Governo do Rio Grande do Norte contingenciou R$ 497,4 milhões em despesas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, após um bloqueio inicial de R$ 306,07 milhões em abril ser ampliado ao final de maio. Para 2026, o Estado estabeleceu uma previsão anual de arrecadação de R$ 16,901 bilhões. Cerca de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), são definidas as metas para cada bimestre. Para o período de maio e junho, correspondente ao terceiro bimestre, a previsão era de R$ 2,926 bilhões. O valor consta no Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Apesar de a previsão para o período já ter sido estabelecida, o demonstrativo referente ao terceiro bimestre ainda não foi disponibilizado no Portal da Transparência nem publicado no Diário Oficial. Estão disponíveis os documentos somente até o segundo bimestre de 2026. Nos bimestres anteriores, o Governo do RN deu publicidade aos dados de arrecadação após o fechamento do período. O demonstrativo é utilizado para acompanhar o quanto o Estado espera arrecadar e verificar, ao longo do ano, se a receita está seguindo o que foi previsto no orçamento. Os dados também permitem identificar eventual frustração de receitas, quando o valor arrecadado fica abaixo da previsão, e avaliar a necessidade de reduzir despesas por meio de contingenciamento. A previsão inclui diferentes fontes de receita. Entre elas estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Procurada pela TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria da Fazenda afirmou que, apesar do prazo encerrado em 5 de julho, não há data para a divulgação dos números. “Os dados estão em processo de consolidação e validação técnica para divulgação, seguindo os procedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. A avaliação fiscal não se limita à comparação isolada entre a receita arrecadada em determinado bimestre e sua respectiva previsão, considerando também a execução acumulada no exercício e sua compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais”, destacou a pasta. Questionada sobre frustração de receitas, principais tributos ou receitas que ficaram abaixo da meta no terceiro bimestre, a Sefaz/RN afirmou que os dados, “incluindo eventual diferença em relação às metas estabelecidas e sua composição por fonte de receita”, serão informados após o processo de validação técnica. Em relação às medidas que serão adotadas em caso de frustração de receitas, a pasta disse que os procedimentos seguem o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE informou que acompanha a publicação das metas e o comportamento da arrecadação durante a análise das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Segundo o Tribunal, esse acompanhamento é realizado desde 2020 e inclui a verificação das medidas adotadas pelo Estado quando a arrecadação fica abaixo do previsto. O Tribunal informou, no entanto, que não abriu procedimento específico para investigar a ausência do demonstrativo do terceiro bimestre. Conforme o órgão, a situação será acompanhada dentro da análise das contas do governo. De acordo com o TCE, desde o exercício de 2025, em razão de acompanhamento realizado pelo Tribunal, o Poder Executivo passou a publicar no Diário Oficial e no Portal da Transparência o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro. O Tribunal também informou que, quando há frustração de receita, acompanha se o Estado comunica formalmente os demais Poderes e órgãos autônomos e se são adotadas as medidas de limitação de empenho previstas na legislação. Contingenciamento Nos dois primeiros bimestres de 2026, houve frustração de receitas e o Governo do Rio Grande do Norte contingenciou R$ 497,4 milhões em despesas para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida decorreu do descompasso entre a arrecadação prevista e a realizada, levando o Estado a limitar empenhos e movimentações financeiras. O contingenciamento foi implementado em duas etapas: um primeiro decreto, publicado em abril com base nos dados de janeiro e fevereiro, bloqueou inicialmente R$ 306,07 milhões. Ao final de maio, após nova apuração, o corte foi ampliado para R$ 497,4 milhões. No caso do terceiro bimestre, ainda não há informação pública sobre quanto o Estado efetivamente arrecadou em maio e junho, nem se houve nova frustração de receitas. Leia também RN 06 de setembro de 2026 Inmet divulga alerta amarelo de baixa umidade para 42 cidades do RN neste domingo RN 06 de setembro de 2026 Colisão entre carro e motocicleta deixa pessoa morta e duas feridas na BR-304, no RN RN 05 de setembro de 2026