В Бразилии утверждены правила мониторинга цен на ядерное топливо для защиты потребителей

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24), uma resolução que estabelece diretrizes para a elaboração de estudos comparativos dos preços do combustível nuclear no mercado internacional. A medida, aprovada pelo despacho do presidente da República e formulada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), tem como objetivo monitorar a evolução desses valores, avaliar se os preços praticados no Brasil estão alinhados às referências globais e garantir a devida justificativa técnica em casos de desvios relevantes. De acordo com a Resolução CNPE nº 13, de 14 de julho de 2026, a responsabilidade pela condução desses estudos periódicos será da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). A estatal deverá analisar todas as etapas do ciclo do combustível nuclear, o que inclui processos de mineração (extração do minério), conversão (transformação química), enriquecimento (aumento da concentração de isótopos), fabricação e o fornecimento final do insumo. O texto normativo define que os estudos deverão considerar benchmarks (parâmetros de referência ou padrões de comparação) internacionais, contratos de referência e custos médios globais. A periodicidade definida para a atualização desses levantamentos é quinquenal (a cada cinco anos), embora a ENBPar tenha autorização para realizar atualizações intermediárias caso o mercado internacional apresente mudanças significativas que justifiquem a revisão antecipada dos dados. Um dos pontos centrais da nova diretriz é assegurar a transparência na formação e no repasse dos custos do combustível nuclear para as tarifas de energia elétrica gerada pelas usinas de Angra 1 e Angra 2. O relatório técnico resultante do estudo deve ser consolidado e amplamente divulgado, resguardando-se apenas as informações classificadas como sigilosas. A ENBPar também fica autorizada a contratar instituições especializadas para auxiliar na elaboração técnica deste monitoramento. Caso os preços praticados nas operações de comercialização do combustível nuclear pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) apresentem divergências consideráveis em relação aos parâmetros internacionais identificados, a ENBPar terá o dever de emitir uma justificativa técnica detalhada. Esse documento precisará explicar os fatores que motivaram a diferença e, quando for cabível, indicar um plano de ação para que os preços nacionais convirjam aos parâmetros globais. A resolução também reforça a necessidade de aprimoramento contínuo na gestão de custos e na formação de preços do combustível. O objetivo final é buscar a sustentabilidade econômico-financeira tanto da ENBPar quanto da INB, garantindo que a exploração da energia nuclear no Brasil siga critérios de eficiência de mercado. A supervisão desse processo caberá ao Ministério de Minas e Energia, que deve considerar as novas regras para avaliar o desempenho das empresas estatais envolvidas. Além disso, a aplicação das diretrizes não exclui a avaliação de desempenho, governança e sustentabilidade financeira que compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme decretos vigentes que regem a administração pública federal. O combustível nuclear é um componente estratégico para a matriz energética brasileira. O monitoramento rigoroso de seus preços visa proteger o consumidor final, evitando que distorções de mercado ou ineficiências produtivas sejam repassadas diretamente para a conta de luz por meio das tarifas de geração nuclear. A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos. A equipe de O TEMPO produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail [email protected].