ERC возбудила дело против владельцев TSF за нарушение процедуры смены контроля

ERC abre processo contraordenacional por alteração no controlo da dona da TSF Conteúdo Esta voz foi gerada com recurso a inteligência artificial, a partir do resumo do artigo original. Embora esta tecnologia tenha sido concebida para ser útil e precisa, pode conter erros. Feedback Se consideras que o áudio não está claro ou não reflete bem o conteúdo, envia o teu feedback. A tua opinião é importante para ajudar a melhorar esta funcionalidade! - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social abriu um processo contra a Rádio Notícias, Global Notícias e José Manuel Rogeira. A ação resulta de uma alteração acionista não autorizada. - Sete operadores de rádio, incluindo a TSF, foram afetados pela venda de março de 2026, que alterou o controle da Rádio Notícias sem autorização. A comunicação à ERC ocorreu depois do negócio. - A Lei da Rádio exige autorização para alterações de domínio, violada neste caso. A multa pode atingir 100 mil euros e o regulador investiga o cumprimento das obrigações. Conteúdo Este resumo foi criado com recurso a inteligência artificial. Embora esta tecnologia tenha sido concebida para ser útil e precisa, pode conter erros ou não captar todas as nuances importantes do artigo. Feedback Se consideras que o resumo não está claro ou não reflete bem o conteúdo, envia o teu feedback. A tua opinião é importante para ajudar a melhorar esta funcionalidade! Partilhar A Lei da Rádio determina que uma alteração de domínio de operadores licenciados está sujeita a autorização da ERC. A violação desta obrigação constitui uma contraordenação punível com uma coima entre 10 mil e 100 mil euros. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu abrir um processo contraordenacional contra a Rádio Notícias – Produções e Publicidade, a Verbos Imaculados, a Global Notícias – Media Group (GNMG) e José Manuel Rogeira de Jesus, na sequência de uma alteração na estrutura acionista que, segundo o regulador, modificou o controlo de sete operadores de rádio sem autorização prévia. A decisão consta da deliberação ERC/2026/227, de 30 de julho, relativa à alteração de domínio da Rádio Notícias e das suas subsidiárias, entre as quais se encontra a TSF. O documento recupera um processo de averiguações iniciado pela ERC em maio de 2025, depois de terem surgido informações sobre uma possível alteração não autorizada do controlo da TSF. Em causa está sobretudo uma operação realizada a 25 de março de 2026, através da qual a Global Notícias – Media Group vendeu à Verbos Imaculados as participações que ainda detinha na estrutura do grupo. A operação levou José Manuel Rogeira de Jesus a passar a deter, de forma indireta, 56,75% do capital e dos direitos de voto da Rádio Notícias, sociedade que controla a TSF e os restantes operadores abrangidos. A ERC considera que esta operação configurou uma alteração de domínio que estava sujeita a autorização prévia do regulador. No entanto, a operação foi concretizada sem que essa autorização tivesse sido previamente solicitada ou obtida: a comunicação à ERC só aconteceu no dia seguinte à celebração do negócio. Uma mudança que abrange sete operadores A alteração não diz respeito apenas à Rádio Notícias ou à TSF. Segundo a deliberação, o negócio teve impacto sobre sete operadores de rádio: Rádio Notícias – Produções e Publicidade, TSF – Rádio Jornal de Lisboa, TSF – Cooperativa Rádio Jornal do Algarve, Pense Positivo – Radiodifusão, Difusão de Ideias – Sociedade de Radiodifusão, Rádio Comercial dos Açores e Notícias 2000 FM. A operação de março surge depois de uma primeira alteração de controlo que tinha sido analisada e autorizada pela ERC em janeiro de 2025. Nessa altura, o regulador autorizou uma operação em duas fases que permitiria à Notícias Ilimitadas chegar aos 90% da Rádio Notícias. A segunda fase foi posteriormente concretizada, com a Notícias Ilimitadas a passar a deter diretamente 90% da Rádio Notícias. Contudo, entretanto ocorreram novas alterações na estrutura acionista da Verbos Imaculados e, posteriormente, a operação de 25 de março de 2026. De acordo com a ERC, estas movimentações, consideradas em conjunto, fizeram com que a posição indireta de José Manuel Rogeira de Jesus aumentasse de uma participação que seria de 18,9% no cenário inicialmente analisado para os atuais 56,75%. O regulador salienta ainda que a maioria das subsidiárias da Rádio Notícias se encontrava em situação de vacatura de gerência há vários meses, num contexto de sucessivas alterações na estrutura de capital, órgãos sociais e cadeia de participações. Coima pode chegar aos 100 mil euros A Lei da Rádio determina que uma alteração de domínio de operadores licenciados está sujeita a autorização da ERC. A violação desta obrigação constitui uma contraordenação punível com uma coima entre 10 mil e 100 mil euros, podendo ainda existir sanções acessórias, nomeadamente a suspensão da licença ou autorização do serviço de programas, em função da gravidade do ilícito e da culpa. A abertura do processo não significa, contudo, que já tenha sido aplicada uma coima. Segue-se agora o processo contraordenacional, no qual serão apuradas responsabilidades e, posteriormente, poderão ser determinadas as respetivas sanções. A ERC decidiu também prosseguir o procedimento administrativo destinado a verificar o cumprimento integral das obrigações de reporte das empresas do grupo na Plataforma da Transparência. O regulador identifica ainda omissões de informação relativas a algumas sociedades e indica que atuará em conformidade relativamente a esses incumprimentos.