В Бразилии закон о продаже женщинам перцового баллончика вызвал правовую неопределенность

Lei do spray de pimenta deixa dúvidas no ar Sem apontar as especificações técnicas, norma que trata da venda e posse do produto para mulheres como forma de defesa pessoal abre discussão sobre riscos e causa cenário de incerteza regulatória compartilhe SIGA A Lei Federal nº 15.474, sancionada no último dia 23 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autoriza a venda e posse de spray de pimenta para ampliar o acesso de mulheres a dispositivos de defesa pessoal diante do avanço dos casos de violência de gênero no Brasil. No entanto, a ausência de especificações técnicas tem provocado um efeito contrário ao esperado. Sem algumas regras claras, como os limites de volumetria, comerciantes retiram os itens das prateleiras, consumidores ficam em dúvida sobre o que pode ou não ser adquirido e especialistas divergem a respeito dos impactos da nova legislação. Em Belo Horizonte, uma das empresas que optou por suspender temporariamente a comercialização desses produtos foi a Casa Salles, tradicional loja de armas e munições localizada no Centro da capital. A decisão foi tomada por causa das incertezas jurídicas sobre a aplicação da lei e das mudanças que poderão ser estabelecidas com a regulamentação complementar. Segundo o proprietário do local, Guilherme Salles, a procura pelos sprays continua existindo, principalmente entre mulheres interessadas em adquirir um instrumento de defesa pessoal. Ainda assim, ele preferiu aguardar uma definição oficial antes de voltar a oferecer os produtos. A cautela adotada pelo estabelecimento não é um caso isolado. O mercado acompanha com atenção os próximos passos do governo federal, já que a própria lei determina que os padrões técnicos e de segurança dos equipamentos sejam definidos posteriormente pelos órgãos competentes. Enquanto isso não acontece, permanece a dúvida sobre quais equipamentos continuarão liberados para venda, quais exigências serão impostas aos compradores e como ficará a fiscalização. Ativos diferentes A recente lei trata da aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres com mais de 18 anos. Entre as exigências previstas estão a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e a inexistência de condenação criminal. Para Rogério Beltrão, diretor da fabricante Poly Defensor e ocupante do mesmo cargo na Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), a lei ainda não produz efeitos práticos em sua integralidade justamente porque depende dessa regulamentação. "A lei não é autoaplicável. Ela determina expressamente que o Executivo federal fará a regulamentação. Enquanto isso não acontecer, permanecem diversas dúvidas sobre sua aplicação", afirma. Beltrão explica que a intenção original do projeto era facilitar o acesso das mulheres aos sprays produzidos com extratos vegetais, equipamentos que, segundo ele, já possuem autorização para comercialização no país. Durante a tramitação no Congresso, porém, o texto passou a incluir também o spray de pimenta, reunindo produtos que, segundo o especialista, possuem características técnicas e regulamentações bastante distintas. Segundo ele, essa mistura pode gerar efeitos inesperados. "O projeto nasceu para tratar dos sprays de extratos vegetais. No decorrer da tramitação, o spray de pimenta foi incluído como se ambos fossem equivalentes, quando possuem princípios ativos, regulamentações e níveis de risco diferentes", diz. Impactos no organismo De acordo com Beltrão, o spray de pimenta utiliza como princípio ativo a capsaicina, substância extraída da pimenta do gênero Capsicum. Ele esclarece que essa substância pode provocar irritação intensa, vermelhidão, inchaços e, em pessoas mais sensíveis, complicações respiratórias decorrentes da broncoconstrição. O diretor afirma que foi justamente em razão desses riscos que a indústria passou a investir, nos últimos anos, em tecnologias baseadas em extratos vegetais naturais, compostos por substâncias como menta, cânfora, gengibre e capim-limão. Esses produtos possuem classificação diferente, apresentam menor risco à saúde e são utilizados atualmente por diversas forças policiais no Brasil e no exterior. Ele ressalta também que os sprays de extratos vegetais comercializados pela empresa receberam avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à segurança para exposição aguda e não são classificados como Produtos Controlados pelo Exército, diferentemente do spray de pimenta, cuja aquisição civil já seguia regras específicas antes mesmo da nova lei. Leia Mais Na avaliação de Beltrão, ao reunir ambos os equipamentos em uma mesma legislação, criou-se um cenário de incerteza regulatória. Em casa ou na rua? Outro ponto levantado pelo diretor da Abimde é em relação à diferença entre posse e porte, uma vez que a lei faz referência à aquisição e à posse dos equipamentos, mas não menciona expressamente o porte em locais públicos. Para Beltrão, isso pode comprometer justamente o objetivo da norma. “A mulher está mais vulnerável quando está na rua, indo ao trabalho, estudando ou caminhando. Se a regulamentação restringir o uso apenas à posse dentro de casa, o equipamento perde grande parte da finalidade para a qual foi pensado”, argumenta. Ele também aponta que adolescentes entre 16 anos e 17 anos, faixa etária considerada vulnerável à violência sexual, ficaram de fora da possibilidade de aquisição prevista na legislação. Outro receio do setor é que uma regulamentação mais rígida aumente a burocracia para a compra de produtos que hoje possuem comercialização permitida, produzindo efeito contrário ao pretendido inicialmente pelo projeto. Mercado ilegal preocupa Além das dúvidas jurídicas, fabricantes demonstram preocupação com a circulação de sprays contrabandeados. Para Beltrão, a divulgação incompleta da nova legislação fez crescer anúncios na internet de produtos importados ilegalmente, principalmente do Paraguai, vendidos como se estivessem automaticamente autorizados pela nova lei. Ele afirma que algumas dessas marcas não apresentam informações básicas nos rótulos, como fabricante, país de origem ou composição química, além de utilizarem gases propelentes inflamáveis. Na avaliação do diretor, a interpretação equivocada da legislação pode estimular justamente a comercialização de produtos sem certificação, aumentando os riscos ao comprador. O que pensam as mulheres Enquanto a regulamentação não é definida, as mulheres têm a resposta sobre uma das principais perguntas em torno do uso dos spray de pimenta. O dispositivo vai reduzir a sensação de insegurança? Gabriely Morais, de 19 anos, não se sente segura, especialmente no Centro de BH. Segundo ela, olhares insistentes e abordagens indesejadas fazem parte da rotina. Em uma das situações que vivenciou, um homem chegou a tentar beijá-la sem consentimento e, em outra, teria usado uma bicicleta para se aproximar dela de maneira intimidatória. A jovem afirma que compraria um spray. "Eu acho que dá mais segurança. É um tipo de proteção", afirma. Laura Menezes, de 19 anos, estuda à noite e afirma que o retorno para casa é um dos momentos em que mais sente medo. Ela conta que as ruas escuras do trajeto aumentam a apreensão. A estudante relata que passou por uma situação em que um homem entrou no ônibus em que estava e a seguiu quando desembarcou. Ela mudou o caminho e avisou a mãe, que, com o irmão, ficou esperando por ela. Laura aprova o spray e diz que usaria numa tentativa de roubo ou agressão. Maria Eduarda Oliveira, de 21 anos, destaca que a insegurança é tanta que influencia decisões cotidianas, como a escolha da roupa e o horário de deslocamento. "É muito difícil para nós, mulheres, andarmos na rua e nos sentirmos seguras", afirma. Ela revela que carrega um chaveiro que funciona como um pequeno spray de pimenta e pretende também adquirir um equipamento capaz de emitir alarme sonoro. Mesmo assim, a jovem acredita que esses mecanismos não garantem a segurança. Eduarda Caruso, de 27 anos e mãe recente, afirma que a sensação de insegurança interfere até na possibilidade de ter lazer com a criança fora de casa. "Não posso nem escutar música com medo de ser roubada", diz, destacando os cuidados que toma para não deixar o celular à mostra. Ela argumenta que compraria o spray porque acredita que o equipamento permite reação rápida diante de uma ameaça. Mas destaca que as mulheres não estão seguras nem dentro de suas residências. Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia Ivone Soares da Silva, de 75 anos, diz que a violência não respeita nem a vulnerabilidade das idosas. Ela conta que já foi vítima de roubo no Centro de BH - estava sentada perto de uma loja quando um homem puxou seu celular e a machucou. A experiência a faz refletir sobre a eficiência do spray. "Será que vai dar para usar quando for preciso?", questiona. Para ela, fatores como surpresa, diferença de força, distância e tempo de reação podem comprometer o objetivo. Segurança no papel Alguns pontos da lei sobre o uso e a compra dos aerossóis - Será de uso individual e intransferível; - Não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente; - Deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Executivo federal; - Será exigido a comprovação de idade mínima de 18 anos; - Será preciso a apresentação de documento oficial de identificação com foto; - Será necessário apresentar comprovante de residência fixa; - É preciso inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração; - É obrigatório registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol; - 18 anos é a idade mínima da mulher para adquirir o produto.