STF расширил привилегированный форум: иммунитет сохраняется после ухода из власти

Como funciona o foro privilegiado no Brasil e quem tem direito Mecanismo jurídico permite julgamento direto em tribunais superiores; entenda critérios e polêmicas envolvendo autoridades compartilhe SIGA O foro privilegiado, mecanismo jurídico que define onde autoridades públicas são julgadas, segue como um dos temas mais debatidos no cenário político do Brasil. A ferramenta, prevista na Constituição Federal, move processos envolvendo certas figuras públicas diretamente para tribunais superiores, evitando as primeiras instâncias da Justiça. O que é o foro privilegiado? Foro privilegiado é o nome popular para o foro por prerrogativa de função. Ele estabelece que autoridades, devido à relevância do cargo que ocupam, sejam julgadas por tribunais específicos como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia Mais - Cristiano Zanin pisa no freio em aplicação do novo foro privilegiado - STF votará ampliação do foro, mas políticos já usufruem do benefício - A ansiedade de Eduardo Cunha por mudança no foro privilegiado O objetivo original da medida é proteger o cargo e garantir que seu ocupante possa exercer suas funções sem o risco de perseguições, pressões ou interferências indevidas, que poderiam paralisar a administração pública. O mecanismo busca preservar a independência das instituições e assegurar que o julgamento ocorra com maior imparcialidade e segurança jurídica, e não conceder um benefício pessoal ou uma forma de impunidade à autoridade. Quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil? A lista de autoridades com direito ao foro por prerrogativa de função é extensa, alcançando os Três Poderes nas esferas federal e estadual. Os principais cargos que contam com essa proteção são: - Presidente e vice-presidente da República; - Ministros de estado; - Deputados federais e senadores; - Membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); - Embaixadores; - Governadores e secretários estaduais; - Deputados estaduais; - Membros dos Tribunais de Justiça estaduais; - Prefeitos Como funciona o julgamento na prática? Quando uma autoridade com foro comete um suposto crime comum, a investigação e a ação penal correm diretamente no tribunal competente. Por exemplo, deputados federais e senadores respondem a processos no STF, enquanto governadores são julgados pelo STJ. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2018 havia restringido o alcance do foro. Naquela ocasião, ficou definido que o mecanismo só se aplicaria a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que estivessem relacionados diretamente com a função pública desempenhada. Delitos anteriores ao cargo ou sem conexão com ele eram enviados à Justiça comum. Mudanças recentes na jurisprudência Porém, em março de 2025, o STF alterou novamente seu entendimento. A Corte decidiu que o foro por prerrogativa de função se mantém válido mesmo após a autoridade deixar o cargo, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função e em razão dela. Essa prerrogativa vale inclusive quando o inquérito ou ação penal só têm início depois que a pessoa deixou o cargo. Quais as principais polêmicas sobre o mecanismo? A principal crítica é que o foro especial pode gerar uma percepção de impunidade. Com a ampliação do alcance determinada pelo STF em 2025, aumentou a preocupação sobre o grande volume de casos nos tribunais superiores e a complexidade dos trâmites, que podem resultar em lentidão, levando à prescrição de crimes. O debate sobre sua extinção ou restrição é recorrente no Congresso Nacional. Diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) já foram apresentadas com o objetivo de limitar o foro apenas aos chefes dos Três Poderes: presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado, e presidente do STF. Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana. Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia *Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria